LGPD - Lei de Proteção de Dados Pessoais

A Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) de Angola, Lei nº 22/13, de 13 de setembro, estabelece regras sobre a recolha, tratamento e armazenamento de dados pessoais. A lei visa proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade dos cidadãos angolanos, estabelecendo que os dados pessoais devem ser tratados de forma transparente, segura e responsável. A CFPTEC está em total conformidade com a LGPD, implementando medidas técnicas e organizacionais para garantir a proteção dos dados pessoais.

A CFPTEC adota os seguintes princípios estabelecidos pela LGPD: • Finalidade: Tratamento apenas para fins legítimos e específicos • Adequação: Tratamento compatível com as finalidades comunicadas • Necessidade: Tratamento mínimo necessário para as finalidades • Transparência: Informação clara sobre o tratamento de dados • Segurança: Medidas técnicas e organizacionais adequadas • Prevenção: Medidas para prevenir danos • Responsabilidade: Prestação de contas e demonstração de conformidade

A CFPTEC trata dados pessoais com base nas seguintes hipóteses legais: • Consentimento do titular (art. 7º da LGPD) • Execução de contrato (art. 8º da LGPD) • Cumprimento de obrigação legal (art. 9º da LGPD) • Proteção da vida ou integridade física (art. 10º da LGPD) • Legítimo interesse do responsável (art. 11º da LGPD) Em todos os casos, garantimos que o tratamento é realizado de forma transparente e respeitando os direitos dos titulares.

Nos termos da LGPD, os titulares de dados têm os seguintes direitos: Direito de Acesso (art. 19º): • Confirmar a existência de tratamento • Aceder aos dados pessoais • Conhecer a finalidade do tratamento Direito de Retificação (art. 20º): • Corrigir dados incompletos ou desatualizados • Atualizar informações pessoais Direito de Eliminação (art. 21º): • Solicitar a eliminação de dados pessoais • Exceto quando o tratamento for obrigatório por lei Direito de Oposição (art. 22º): • Opor-se ao tratamento para marketing • Opor-se ao tratamento com base em interesse legítimo Direito à Portabilidade (art. 23º): • Solicitar a transferência dos dados para outra entidade Para exercer estes direitos, contacte geral@cfptec.com.

A CFPTEC designou um Encarregado de Proteção de Dados (Data Protection Officer - DPO) para supervisionar o cumprimento da LGPD. O DPO é responsável por: • Orientar sobre boas práticas de proteção de dados • Atuar como ponto de contacto com a autoridade de controlo • Receber e tratar reclamações dos titulares • Garantir a conformidade contínua com a LGPD Contacto do DPO: • Email: dpo@cfptec.com • Telefone: +244 945 417 630

A CFPTEC implementa medidas de segurança para proteger os dados pessoais: Medidas Técnicas: • Criptografia de dados em trânsito e em repouso • Firewalls e sistemas de deteção de intrusões • Controlos de acesso rigorosos • Backups seguros e regulares • Monitorização contínua de segurança Medidas Organizacionais: • Políticas de segurança da informação • Formação contínua de colaboradores • Procedimentos de resposta a incidentes • Auditorias regulares de segurança • Acordos de confidencialidade Em caso de incidente de segurança, comunicamos as autoridades competentes e os titulares afetados nos termos da lei.

Nos termos da LGPD, a CFPTEC possui procedimentos para comunicação de incidentes: • Comunicação à autoridade de controlo em até 72 horas (art. 36º) • Comunicação aos titulares afetados quando houver risco aos seus direitos • Documentação detalhada de todos os incidentes • Medidas corretivas imediatas A CFPTEC está preparada para responder rapidamente a qualquer incidente que possa afetar a segurança dos dados pessoais.

A CFPTEC realiza transferências internacionais de dados em conformidade com a LGPD (art. 25º a 28º): • Para países com decisão de adequação da autoridade de controlo • Mediante cláusulas contratuais padrão aprovadas • Com garantias adequadas de proteção de dados • Com consentimento explícito do titular Garantimos que os dados são transferidos com o mesmo nível de proteção, independentemente da localização geográfica.

A CFPTEC conserva os dados pessoais apenas pelo período necessário: Prazos de Retenção: • Dados de clientes: Até 5 anos após o término do contrato • Dados de candidatos: Até 2 anos após a candidatura • Dados para fins fiscais: Até 10 anos (exigência legal) • Dados de marketing: Até 2 anos após a última interação Após o período de retenção, os dados são eliminados de forma segura e permanente.

Para questões relacionadas com a LGPD e a proteção dos seus dados pessoais: Responsável pelo Tratamento: CFPTEC - Centro Forense de Proteção Tecnológica e Cibernética Luanda, Angola - Camama Encarregado de Proteção de Dados (DPO): Email: dpo@cfptec.com Telefone: +244 945 417 630 Canais de Contacto: • Email Geral: geral@cfptec.com • Email Suporte: suporte@cfptec.com • WhatsApp: +244 945 417 630 A CFPTEC está disponível para esclarecer todas as suas dúvidas e garantir que os seus direitos são respeitados.